Padrão de Resposta

Araújo Castro realiza diferenciação
entre política externa e política internacional.
Enquanto em relação à primeira o Brasil
teria ampla experiência histórica, o país
apresentaria certa debilidade em relação à
segunda. A política internacional do Brasil
pode ser entendida como a compreensão,
inserção e posicionamento brasileiros a
respeito das questões relativas à moldura
sistêmica das relações internacionais, aos
padrões de cooperação e de conflito que
subjazem à lógica anárquica do sistema
internacional, em uma abordagem de longo
prazo que considere a queda e a ascensão
de nações. A política internacional, assim,
embora englobasse relações bilaterais e
multilaterais, também as ultrapassaria, visto
que estaria preocupada com o nível sistêmico.
Para Araújo Castro, caberia ao Brasil atuar
não apenas no plano da política externa –
uma política pública que visa, mormente,
à consecução dos ativos necessários ao
desenvolvimento brasileiro -, mas também
no plano da política internacional, inserindose pragmaticamente e atuando na moldura
sistêmica, de modo a contribuir para a
formação de uma estrutura internacional
que favoreça os interesses brasileiros de paz,
desenvolvimento e autodeterminação dos
povos.
Tendo em vista as contribuições de
Araújo Castro acerca da compreensão da
realidade sistêmica de congelamento do poder
mundial, o Brasil não adotou o Tratado de Não
Proliferação (TNP), em 1967. À época, o Brasil
defendeu que o TNP reificava uma realidade
injusta ao permitir que os países que já
detinham armas nucleares (P5 – EUA, URSS,
China, Reino Unido e França) mantivessem
seus estoques, mantendo apenas uma
promessa de possível desarmamento futuro
(artigo 6º), enquanto os demais países
estariam impedidos de desenvolver suas
próprias capacidades nucleares autônomas. O
Brasil adotou, nesse sentido, postura de viés
realista, descartando interpretações realistas
de que o TNP seria base para a segurança e
cooperação entre os povos.
Com o fim da ditadura civil-militar,
o Brasil procede ao “resgate das hipotecas”
que restringiam a realização plena de sua
estratégia de autonomia pela participação.
Para tanto, cabia ao Brasil adotar não apenas
os tratados de direitos humanos (como
PIDCP e PIDESC), mas também o Tratado de
Não Proliferação. Assim, a adoção do TNP
pelo Brasil ocorreu de forma autônoma, fruto
da percepção de que a consecução do ideal de
desarmamento internacional dependia da
participação na institucionalidade do mundo
atual, o que daria ao Brasil legitimidade
para atuação no regime internacional de
segurança. Embora permaneçam elementos
realistas, o favorecimento de instituições
internacionais pelo Brasil a partir da
década de 1990 sugere fortalecimento do
liberalismo, tal como sugere a corrente da
interdependência complexa, na política
internacional do Brasil.
No que tange ao Protocolo Adicional
ao TNP, o Brasil não o adotou, visto que
este não se adequaria aos interesses atuais
do país. O Brasil apresenta posicionamento
crítico ao Protocolo Adicional por criar
novas demandas e aprofundar os níveis
das inspeções de países não nucleares sem
avançar no compromisso de desarmamento
do artigo 6º do TNP. O país defende que os
compromissos de não proliferação não devem
limitar a capacidade de desenvolvimento
nuclear para fins pacíficos e por isso
desaprova as inspeções da AIEA em áreas de
segredo industrial. Na Estratégia Nacional
de Defesa de 2008, o Brasil também assevera
que a não adoção do Protocolo Adicional visa
a proteger o desenvolvimento do PROSUB
e de reator multipropósito, importantes
para o desenvolvimento e a segurança do
país. Por fim, deve-se lembrar que o Acordo
Quadripartite (Brasil-Argentina-AIEAABACC) já foi considerado como alternativa
ao Protocolo Adicional, além de que o Brasil
mantém amplos compromissos com a não
proliferação e o desarmamento, que fazem
parte, inclusive, da Constituição Federal de
1988.