Com o Acordo entre Brasil e EUA sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas ao Centro Espacial de Alcântara, ambos os países se obrigam a autorizar licenças de exportação e importação necessárias à execução de atividades de lançamento.

O Acordo entre Brasil e EUA sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas ao Centro Espacial de Alcântara prevê que o Brasil poderá utilizar os recursos financeiros obtidos por intermédio das atividades de lançamento para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro, mas não poderá usá-los para a aquisição, o desenvolvimento, a produção, o teste, o emprego ou a utilização de sistemas da Categoria I do MTCR (no Brasil ou em outros territórios), ou seja, relativos a uma carga útil de pelo menos 500 kg por uma distância de ao menos de 300 km.

As tarifas de importação denominadas recíprocas anunciadas originalmente pelos EUA em abril de 2025 foram baseadas em cálculo que induziria à eliminação do déficit comercial dos EUA com cada território, tendo sido anunciada, também à época, para cada produto, salvo algumas exceções, a aplicação de tarifa mínima de 10% que se somaria àquela recíproca, mesmo em face de superávit bilateral em favor dos EUA, como é o caso da relação com o Brasil, deficitária com os EUA há mais de uma década.