Padrão de Resposta

O instituto do reconhecimento de governo passou por notável evolução histórica, podendo o pedido formulado por Quintino Bocaiúva ser analisado à luz do DIP contemporâneo.
O Primeiro aspecto notável do texto encontra-se na referência ao povo como elemento que participou da ruptura do regime constitucional — Bocaiúva aqui expressa a crença de que o apoio popular é um dos determinantes da legitimidade dos governos. Essa crença foi expressa de modo inequívoco na doutrina Tobar e depois reafirmada na doutrina Betancourt: resultados de uma América Latina instável, esses pronunciamentos afirmavam que só poderiam ser reconhecidos os governos que dispusessem de apoio majoritário da população, preferencialmente expresso democraticamente. Nota-se ainda hoje essa preocupação com o conteúdo dos governos, demonstrada por Bocaiúva — não é tão comum o reconhecimento de regimes baseados estritamente na violência.
Um segundo aspecto de destaque é a declaração acerca da manutenção dos compromissos externos. Essa declaração é desnecessária e eminentemente política, uma vez que o titular dos direitos e deveres no plano internacional — a República ou Império do Brasil — não se alterou, sendo total a continuidade de sua personalidade jurídica. Não houve o fenômeno da sucessão de Estados, que poderia implicar alterações dos vínculos compromissais frente ao DIP.
Um terceiro aspecto diz respeito ao pedido de reconhecimento expressado na declaração — ela faz menção ao reconhecimento na forma de um pedido expresso formalmente, o que possivelmente resulta do fato de que Bocaiúva esperava dos outros Estados uma declaração de reconhecimento igualmente formal. Nota-se aqui a preocupação dos formuladores da doutrina Estrada. Segundo essa doutrina, o reconhecimento formal de governos era notável forma de intervenção em assuntos internos. Percebe-se hoje a redução da importância antes atribuída a essa forma de reconhecimento, prevalecendo o reconhecimento tácito, pelo qual a mera continuidade do relacionamento entre os Estados indica que o outro sujeito reconhece naquele governo o titular do monopólio legítimo da força.
O reconhecimento de governo é ato unilateral discricionário, e nota-se hoje a tendência ao reconhecimento implícito e à presença de alguma preocupação com o conteúdo da relação entre governo e povo. Em todo o caso, havendo continuidade das bases fáticas — território e povo — como ocorreu em 1889, não há mudança nas obrigações