Não haverá extradição nos casos em que não houver processo penal contra o extraditando ou pena a ser por ele cumprida.

O requerimento de extradição terá sempre por fundamento a existência de um tratado entre dois países envolvidos.

Fundada em tratado, a demanda extradicional não pode ser sumariamente recusada pelo Estado requerido.

O Estado brasileiro autoriza a extradição de brasileiros natos envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas.