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CACD

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2026
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Questão [Direito - 2026]DISSERTACAO

Redija texto dissertativo acerca do iter brasileiro de incorporação de tratados, acordos ou atos internacionais ao direito interno, comentando o exemplo da tramitação legislativa do Acordo MERCOSUL/União Europeia. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 atuação do Poder Legislativo brasileiro na apreciação de tratados, acordos e atos internacionais do Estado; [valor 6,00 pontos] 2 fases de tramitação, nas duas casas legislativas, até a incorporação ao direito interno; [valor 6,00 pontos] 3 particularidades da tramitação do Acordo MERCOSUL/União Europeia no Congresso Nacional brasileiro, considerada a natureza jurídica do MERCOSUL. [valor 8,00 pontos] 40