Disserte sobre a atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 1982, e seus desdobramentos. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 atuação brasileira na formulação do novo direito do mar e avanço jurídico interno: da legislação unilateral da extensão do mar territorial ao sistema multilateral da Constituição dos Mares; [valor: 10,00 pontos] 2 o novo direito do mar e os conceitos introduzidos pela Convenção de Montego Bay; [valor: 5,00 pontos] 3 a importância, para o Brasil, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental: a Amazônia Azul e a exploração do pré-sal; [valor: 5,00 pontos] 4 avanços na governança marinha global e os espaços marinhos além de jurisdições nacionais como patrimônio comum da humanidade. [valor: 10,00 pontos] 60
Prova completa do CACD 2026 em PDF, com gabarito oficial: provas anteriores do CACD