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CACD

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2026
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Itens 228 a 231 · CACD 2026 · 1ª fase (tarde)
Tempo: 00:00

Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue os itens que seguem.

  1. Eventual denúncia relativa ao Acordo BBNJ pelo presidente da República produzirá efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da aprovação de tal denúncia pelo Congresso Nacional.

  2. A propósito do direito dos tratados, julgue os itens que se seguem.

    A distinção de Charles Rousseau entre tratados -contrato e tratados-normativos é pacificamente aceita em doutrina, fundamentando-se na natureza jurídica das partes contratantes.

  3. O preâmbulo dos tratados, ao dizer dos motivos, circunstâncias e pressupostos do ato internacional convencional, conforma elemento hermenêutico, passível de efeito vinculante, de forma analógica ao que ocorre com as constituições nacionais.

  4. Na ordem internacional, os tratados não prescindem de forma escrita, do feitio documental.