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CACD

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2026
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Itens 220 a 223 · CACD 2026 · 1ª fase (tarde)
Tempo: 00:00

Com relação às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

  1. A superveniência de uma nova norma de jus cogens torna nulo qualquer tratado existente que esteja em conflito com essa norma.

  2. O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, está implícito em várias regras de direito internacional ambiental, guiando a interpretação de tratados e contribuindo para a determinação das normas costumeiras relacionadas ao meio ambiente.

  3. Quando a mesma matéria é regulada por diferentes normas no direito internacional, pode-se aplicar o princípio de lex specialis para resolver inconsistências entre elas, como fez a Corte Internacional de Justiça na Opinião Consultiva sobre Obrigações dos Estados em relação à Mudança do Clima, para solucionar inconsistências entre os dispositivos dos tratados sobre mudança do clima e outras normas de direito internacional geral.

  4. Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue os próximos itens.

    A Corte Internacional de Justiça reconhece a autodeterminação dos povos como norma costumeira, mas não chega a atribuir a essa obrigação a natureza erga omnes.