CACD

HISTÓRIA DO BRASIL 2026

Modo de Visualização Pública: Você receberá feedback instantâneo, mas suas respostas não serão salvas. Faça login para salvar seu progresso.

Questão Gerada por IA

Com base no conteúdo estudado sobre o tema, julgue (C ou E) os itens a seguir.

A Lei Interpretativa do Ato Adicional de 1840, ao limitar a autonomia legislativa das Assembleias Provinciais e subordinar suas decisões ao poder central, representou um dos pilares do Regresso Conservador, visando reverter a descentralização do Período Regencial e fortalecer a autoridade monárquica.
A Lei Interpretativa do Ato Adicional (Lei nº 105, de 12 de maio de 1840) é explicitamente descrita no texto como a primeira grande medida do Regresso Conservador, que, sob o pretexto de 'interpretar' o texto de 1834, na prática anulou seus aspectos mais descentralizadores, restringindo a autonomia legislativa provincial e devolvendo ao governo central o controle sobre a administração local. Isso estava alinhado ao objetivo de forjar uma monarquia poderosa e centralizada.
A reforma do Código de Processo Criminal de 1841 foi um instrumento de centralização judicial e policial que contribuiu para as Revoltas Liberais de 1842, ao transferir o controle da polícia e da instrução criminal dos juízes de paz eleitos localmente para chefes de polícia e delegados nomeados pelo poder central.
O texto afirma que a Lei nº 261, que reformou o Código de Processo Criminal de 1832, esvaziou as atribuições dos juízes de paz, transferindo o controle da polícia e da instrução criminal para uma nova hierarquia de funcionários nomeados pelo poder central. Essa medida é descrita como 'centralizadora e policializante' e foi um dos principais catalisadores das Revoltas Liberais de 1842, pois colocava o aparato repressivo do Estado diretamente a serviço do governo imperial.
O 'Parlamentarismo às Avessas' do Segundo Reinado, embora formalmente inspirado no modelo britânico, distinguia-se por conceder ao Imperador, por meio do Poder Moderador, a prerrogativa de dissolver a Câmara dos Deputados e convocar novas eleições, garantindo que o partido no poder sempre 'fabricasse' a maioria parlamentar necessária.
O texto detalha que o 'Parlamentarismo às Avessas' funcionava de maneira invertida em relação ao modelo clássico britânico. O Imperador escolhia o Presidente do Conselho de Ministros e, se o gabinete não tivesse maioria na Câmara, o Imperador dissolvia a Câmara e convocava novas eleições. O partido no poder, controlando a máquina administrativa e policial, invariavelmente 'fabricava' a maioria parlamentar de que necessitava, o que é consistente com a afirmativa.
As Revoltas Liberais de 1842 e a Revolução Praieira (1848-1850) foram movimentos que, apesar de suas diferenças regionais, compartilhavam o objetivo comum de questionar a própria instituição monárquica e propor a instauração de um regime republicano, o que justifica a forte repressão imperial.
O texto esclarece que as Revoltas Liberais de 1842 não tinham como objetivo questionar a monarquia, mas sim reverter a perda de espaço político para os conservadores. Embora a Revolução Praieira tivesse um componente liberal e federalista, o texto não a descreve como um movimento republicano, e a afirmação de que ambos os movimentos visavam a instauração de um regime republicano é incorreta. A repressão se deu pela ameaça à ordem centralizada, não necessariamente pela ameaça à monarquia em si por parte dos liberais.

Anterior Ver Todas Próxima

Navegação Rápida

Padrão de Resposta / Comentário